PPA - PLANO PLURIANUAL
Referente: Anual/2014
Publicado: 01/06/2017
Descrição: Institui o Plano Plurianual do Município de Cabo Frio para o período de 2014 a 2017.
Vamos entender um pouco?
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
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