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Exercício - 1979

LEIS FAZENDA: 116/1979

Dispõe sobre a Divisão Territorial do Município em áreas e zonas.

16/11/1979

Quantidade de leis: 1

Exercício - 1966

LEIS FAZENDA: 5172/1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

25/10/1966

Quantidade de leis: 1

Exercício - 1964

LEIS FAZENDA: 4320/1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

17/03/1964

Quantidade de leis: 1