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Exercício - 2009

LEIS FAZENDA: 2255/2009

Regulamenta no âmbito do município de Cabo Frio, o tratamento jurídico diferenciado e simplificado ao microempreendedor individual e às microempresas e empresas de pequeno porte, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e ainda o art. 123, 14 da Lei Orgânica Municipal.

28/12/2009
LEIS FAZENDA: 2232/2009

Dá nova redação aos 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 2.193, de 20 de maio de 2009, que concede anistia sobre os débitos relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais.

16/10/2009
LEIS FAZENDA: 2193/2009

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da Não quitação de tributos municipais, e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal.

20/05/2009

Quantidade de leis: 3

Exercício - 2008

LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 06/2008

Altera o artigo 183 da Lei complementar nº 223, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Cabo Frio.

08/12/2008

Quantidade de leis: 1

Exercício - 2007

LEIS FAZENDA: 2078/2007

Dá nova redação no art. 2º da Lei nº 2.048, de 25 de julho de 2007, que concede anistia sobre os créditos tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais.

31/10/2007
LEIS FAZENDA: 2048/2007

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os créditos tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais.

25/07/2007

Quantidade de leis: 2

Exercício - 2007

LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 05/2007

Acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 12 da lei complementar nº 2, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal

02/03/2007

Quantidade de leis: 1