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Exercício - 2012

LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 15/2012

Altera a redação do art. 108-A da Lei Complementar nº 2/2002 - Código Tributário do Município de Cabo Frio.

21/12/2012

Quantidade de leis: 1

Exercício - 2011

LEIS FAZENDA: 2349/2011

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais, e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal.

14/04/2011

Quantidade de leis: 1

Exercício - 2011

LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 10/2011

Introduz alterações na lei complementar nº 2/2002 - Código Tributário do Município de Cabo Frio, relativamente à incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISSQN sobre as sociedades uniprofissionais.

03/11/2011
LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 09/2011

Dispõe sobre alteração ao inciso XI do art. 12 da Lei Complementar nº 003, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Cabo Frio

19/07/2011

Quantidade de leis: 2

Exercício - 2010

LEIS FAZENDA: 2330/2010

Institui o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental - SIMLA, e estabelece infrações e sanções administrativas.

30/12/2010

Quantidade de leis: 1