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Exercício - 2016

LEIS FAZENDA: 2771/2016

Autoriza a Prefeitura Municipal de Cabo Frio a informar no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - o tipo de zoneamento urbano do imóvel.

12/02/2016

Quantidade de leis: 1

Exercício - 2014

LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 23/2014

Altera a lei complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002, para reduzir os valores das taxas de fiscalização a que se refere o art. 179, consoante a nova redação da tabela do art. 183 do Código Tributário Municipal.

12/11/2014

Quantidade de leis: 1

Exercício - 2013

LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 20/2013

Altera dispositivos da lei complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal

26/12/2013

Quantidade de leis: 1

Exercício - 2012

LEIS FAZENDA: 2443/2012

Cria o programa IPTU VERDE e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU como incentivo ao uso de tecnologia sustentáveis.

19/06/2012

Quantidade de leis: 1