Lei Nº. 03 de 2003

Principal informações

Data

22/12/2003

Número

03

Exercício

2003

Descrição

Introduz alterações na Lei Complementar nº 2/2002 – Código Tributário do Município de Cabo Frio para adequar o sistema tributário municipal às disposições da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2002, e dá outras providências.

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