Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 3118/2019

Introduz alterações na Lei n° 3.022, de 26 de abril de 2019 que regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.

11/10/2019 64

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ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

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FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES

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28.549.483/0001-05

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