Introduz alterações na Lei n° 3.022, de 26 de abril de 2019 que regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.
11/10/2019 104
PREFEITO(A)
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
VICE PREFEITO(A)
FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES
CNPJ
28.549.483/0001-05
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