Lei Nº. 3118 de 2019

Principal informações

Data

11/10/2019

Número

3118

Exercício

2019

Descrição

Introduz alterações na Lei n° 3.022, de 26 de abril de 2019 que regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.

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