Lei Nº. 3102 de 2019

Principal informações

Data

02/10/2019

Número

3102

Exercício

2019

Descrição

Dispõe sobre a proibição e utilização de canudos plásticos, e qualquer outro material que não seja biodegradável, pelos bares, lanchonetes, quiosques, barracas de praia, vendedores ambulantes, shows e eventos autorizados pela Prefeitura e similares, do Município de Cabo Frio.

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