Lei Nº. 3100 de 2019

Principal informações

Data

26/09/2019

Número

3100

Exercício

2019

Descrição

Introduz alterações na Lei n° 2.905, de 7 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PPP, nos termos da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.”

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