Lei Nº. 3097 de 2019

Principal informações

Data

20/09/2019

Número

3097

Exercício

2019

Descrição

Lei Nº 3097/2019 - Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) no âmbito do Município de Cabo Frio.

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