Lei Nº. 3095 de 2019

Principal informações

Data

18/09/2019

Número

3095

Exercício

2019

Descrição

Lei Nº 3095/2019 - Prorroga o prazo de adesão ao Regime Especial de Parcelamento de Débitos – RESP-DEB.

Link do arquivo Sem Descrição
Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 13 DE JANEIRO DE 2020
DATA | 30 DE DEZEMBRO DE 2019
DATA | 30 DE DEZEMBRO DE 2019
DATA | 30 DE DEZEMBRO DE 2019
   
Existe(m) 153 lei(s) cadastradas até o momento.