Lei Nº. 3092 de 2019

Principal informações

Data

12/09/2019

Número

3092

Exercício

2019

Descrição

Lei Nº 3092/2019 - Autoriza o Poder Executivo a reajustar o valor dos vencimentos básicos dos servidores efetivos das categorias funcionais abrangidas pelas Leis Complementares nº 11, de 27 de junho de 2012, nº 19, de 21 de outubro de 2013, e nº 37, de 20 de fevereiro de 2019, no percentual e situações que menciona.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 11 DE OUTUBRO DE 2019
DATA | 07 DE OUTUBRO DE 2019
DATA | 02 DE OUTUBRO DE 2019
DATA | 02 DE OUTUBRO DE 2019
   
Existe(m) 134 lei(s) cadastradas até o momento.