Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 3092/2019

Lei Nº 3092/2019 - Autoriza o Poder Executivo a reajustar o valor dos vencimentos básicos dos servidores efetivos das categorias funcionais abrangidas pelas Leis Complementares nº 11, de 27 de junho de 2012, nº 19, de 21 de outubro de 2013, e nº 37, de 20 de fevereiro de 2019, no percentual e situações que menciona.

12/09/2019 48

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