Lei Nº. 42 de 2019

Principal informações

Data

19/08/2019

Número

42

Exercício

2019

Descrição

Autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores municipais reajuste de remuneração, no percentual e condições que menciona; equipara os vencimentos dos cargos que especifica, e altera o Anexo III da Lei Complementar nº 12, de 27 de junho de 2012 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cabo Frio.

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