Lei Nº. 3066 de 2019

Principal informações

Data

08/07/2019

Número

3066

Exercício

2019

Descrição

Dispõe sobre medidas voltadas à garantia do direito de acesso a informação adequada, em favor de consumidores com deficiência auditiva e/ou visual, frequentadores de supermercados, hipermercados, atacadões e similares estabelecidos no município de Cabo Frio, e dá outras providências.

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