Lei Nº. 3066 de 2019

Principal informações

Data

08/07/2019

Número

3066

Exercício

2019

Descrição

Dispõe sobre medidas voltadas à garantia do direito de acesso a informação adequada, em favor de consumidores com deficiência auditiva e/ou visual, frequentadores de supermercados, hipermercados, atacadões e similares estabelecidos no município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Link do arquivo Sem Descrição
Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 19 DE NOVEMBRO DE 2019
DATA | 19 DE NOVEMBRO DE 2019
DATA | 19 DE NOVEMBRO DE 2019
DATA | 14 DE OUTUBRO DE 2019
   
Existe(m) 140 lei(s) cadastradas até o momento.