Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS FAZENDA: 2771/2016

Autoriza a Prefeitura Municipal de Cabo Frio a informar no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - o tipo de zoneamento urbano do imóvel.

12/02/2016 23

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PREFEITO(A)

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

VICE PREFEITO(A)

FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES

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28.549.483/0001-05

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