Lei Nº. 2349 de 2011

Principal informações

Data

14/04/2011

Número

2349

Exercício

2011

Descrição

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais, e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal.

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