Lei Nº. 2255 de 2009

Principal informações

Data

28/12/2009

Número

2255

Exercício

2009

Descrição

Regulamenta no âmbito do município de Cabo Frio, o tratamento jurídico diferenciado e simplificado ao microempreendedor individual e às microempresas e empresas de pequeno porte, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e ainda o art. 123, 14 da Lei Orgânica Municipal.

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