Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS FAZENDA: 2232/2009

Dá nova redação aos 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 2.193, de 20 de maio de 2009, que concede anistia sobre os débitos relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais.

16/10/2009 17

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