Lei Nº. 2232 de 2009

Principal informações

Data

16/10/2009

Número

2232

Exercício

2009

Descrição

Dá nova redação aos 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 2.193, de 20 de maio de 2009, que concede anistia sobre os débitos relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais.

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