Lei Nº. 2193 de 2009

Principal informações

Data

20/05/2009

Número

2193

Exercício

2009

Descrição

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da Não quitação de tributos municipais, e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal.

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