Lei Nº. 1896 de 2006

Principal informações

Data

24/02/2006

Número

1896

Exercício

2006

Descrição

Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 1.877, de 19 de dezembro de 2005, que concede anistia sobre os critérios tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais, estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.

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