Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS FAZENDA: 1877/2005

Concede anistia sobre os créditos tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais; estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.

19/12/2005 12

Clique aqui para visualizar o documento
Voltar    

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito

PREFEITO(A)

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

VICE PREFEITO(A)

FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES

CNPJ

28.549.483/0001-05

PUBLICAÇÕES

ACESSO À INFORMAÇÃO

INSTITUCIONAL

COMO SE COMUNICAR CONOSCO?

NOSSOS CANAIS