Lei Nº. 1877 de 2005

Principal informações

Data

19/12/2005

Número

1877

Exercício

2005

Descrição

Concede anistia sobre os créditos tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais; estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.

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