Lei Nº. 2078 de 2007

Principal informações

Data

31/10/2007

Número

2078

Exercício

2007

Descrição

Dá nova redação no art. 2º da Lei nº 2.048, de 25 de julho de 2007, que concede anistia sobre os créditos tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais.

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