Lei Nº. 1606 de 2001

Principal informações

Data

27/12/2001

Número

1606

Exercício

2001

Descrição

Introduz alterações na Lei nº 53, de 25 de novembro de 1977 - Código Tributário do Município de Cabo Frio, dispões sobre as medidas de adequação dos encargos financeiros da Dívida Ativa às normas do Plano Real e administração do sistema de cobrança amigável dos débitos, e dá outras providências.

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