Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 116/2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

31/07/2003 26

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PREFEITO(A)

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

VICE PREFEITO(A)

FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES

CNPJ

28.549.483/0001-05

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