Lei Nº. 10 de 2011

Principal informações

Data

03/11/2011

Número

10

Exercício

2011

Descrição

Introduz alterações na lei complementar nº 2/2002 - Código Tributário do Município de Cabo Frio, relativamente à incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISSQN sobre as sociedades uniprofissionais.

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