Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 06/2008

Altera o artigo 183 da Lei complementar nº 223, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Cabo Frio.

08/12/2008 12

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FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES

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