Lei Nº. 04 de 2006

Principal informações

Data

07/12/2006

Número

04

Exercício

2006

Descrição

Institui o novo Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentado, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

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