Lei Nº. 3053 de 2019

Principal informações

Data

05/06/2019

Número

3053

Exercício

2019

Descrição

Dispõe sobre instituir o uso da “Bengala Verde” como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e, como instrumento de orientação e mobilidade no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

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