Lei Nº. 3048 de 2019

Principal informações

Data

05/06/2019

Número

3048

Exercício

2019

Descrição

Altera a Lei n° 1.736, de 11 de Dezembro de 2003, que Regula o Uso e a Ocupação das Áreas Adjacentes às Praias Marítimas, Fluviais e Lacustres do Município de Cabo Frio e dá outas providências.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 17 DE JUNHO DE 2019
DATA | 17 DE JUNHO DE 2019
DATA | 10 DE JUNHO DE 2019
DATA | 10 DE JUNHO DE 2019
   
Existe(m) 94 lei(s) cadastradas até o momento.