Lei Nº. 40 de 2019

Principal informações

Data

23/05/2019

Número

40

Exercício

2019

Descrição

Autoriza o Poder Executivo a ceder pessoal à entidade Centro de Atenção ao Jovem Espaço Feliz – CAJEF, para os fins de assistência à crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

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