Lei Nº. 39 de 2019
Principal informações
26/04/2019
39
2019
Altera o art. 110 da Lei Complementar nº 2/2002 Código Tributário do Município de Cabo Frio, relativamente à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN sobre as empresas em geral.
