Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS COMPLEMENTARES: 39/2019

Altera o art. 110 da Lei Complementar nº 2/2002 – Código Tributário do Município de Cabo Frio, relativamente à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre as empresas em geral.

26/04/2019 50

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