Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 39 de 2019

Principal informações

Data

26/04/2019

Número

39

Exercício

2019

Descrição

Altera o art. 110 da Lei Complementar nº 2/2002 – Código Tributário do Município de Cabo Frio, relativamente à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre as empresas em geral.

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