Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 3023 de 2019

Principal informações

Data

26/04/2019

Número

3023

Exercício

2019

Descrição

Dispõe sobre reorganização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e revoga as Leis nº 1.394, de 12 de dezembro de 1996 e 1.531, de 14 de dezembro de 2000.

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