Lei Nº. 3022 de 2019

Principal informações

Data

26/04/2019

Número

3022

Exercício

2019

Descrição

Regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2016 e revoga a Lei nº 2.255, de 28 de dezembro de 2009.

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