Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 3022/2019

Regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2016 e revoga a Lei nº 2.255, de 28 de dezembro de 2009.

26/04/2019 41

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PREFEITO(A)

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

VICE PREFEITO(A)

FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES

CNPJ

28.549.483/0001-05

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