Lei Nº. 3019 de 2019

Principal informações

Data

10/04/2019

Número

3019

Exercício

2019

Descrição

Acrescenta dispositivo na Lei n° 2.330, de 30 de dezembro de 2010, que institui o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental – SIMLA, e estabelece infrações e sanções administrativas

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