Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 3004 de 2019

Principal informações

Data

26/02/2019

Número

3004

Exercício

2019

Descrição

Lei Nº 3004/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.

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