Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: /2019

Nós vereadores, representantes do povo de Cabo Frio, investidos pela Constituição da República na atribuição de elaborar a lei basilar de ordem municipal, reunidos para instituir e manter uma comunidade inspirada na Justiça, na Democracia e na solidariedade como forma de assegurar a todo cidadão o exercício de seus direitos, o acesso à cidadania plena e a convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, PROMULGAMOS, sob a proteção de DEUS, a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

21/12/2018 26

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PREFEITO(A)

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

VICE PREFEITO(A)

FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES

CNPJ

28.549.483/0001-05

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