Leis, atos e normativos municipais

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Exercício - 2019

LEIS MUNICIPAIS: 3029/2019

Institui a Semana Sebastião Lan no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

08/05/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3025/2019

Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos animais e dá outras providências.

30/04/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3024/2019

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências.

30/04/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3023/2019

Dispõe sobre reorganização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e revoga as Leis nº 1.394, de 12 de dezembro de 1996 e 1.531, de 14 de dezembro de 2000.

26/04/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3022/2019

Regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2016 e revoga a Lei nº 2.255, de 28 de dezembro de 2009.

26/04/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3021/2019

Autoriza o Poder Executivo a ceder pessoal à entidade Projeto Comunitário Charles Terra, para os fins de assistência à crianças e adolescentes.

26/04/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3020/2019

Autoriza o Poder Executivo a adequar o valor dos vencimentos dos servidores públicos, em face do reajuste do salário mínimo nacional.

10/04/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3019/2019

Acrescenta dispositivo na Lei n° 2.330, de 30 de dezembro de 2010, que institui o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental – SIMLA, e estabelece infrações e sanções administrativas

10/04/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3018/2019

Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nas Escolas Públicas Municipais de Cabo Frio.

10/04/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3017/2019

Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMUD-PCD e revoga a Lei nº 2.615, de 26 de dezembro de 2014.

03/04/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3016/2019

Cria o Brasão de Armas e o Estandarte da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio.

15/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3015/2019

Institui no âmbito do município de Cabo Frio, o programa MULHER – sua Saúde, seus Direitos, e dá outras providências.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3014/2019

Denomina Travessa Tenente J. Brito um trecho da Rua Antônio de Oliveira Gama, com início na Rua Inglaterra e término na Rua Alemanha no bairro Jardim Caiçara do número 199 até o número 210 B.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3013/2019

Torna obrigatória a limpeza das áreas públicas utilizadas após a realização de comemorações, eventos, festas e dá outras providências.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3012/2019

Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do município.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3011/2019

Passa a denominar-se praça Alencar Pereira dos Santos a Praça Principal do Bairro Recanto das Dunas Maria Corina.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3010/2019

Institui o dia municipal do trabalhador da construção civil e dá outras providências.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3009/2019

Dispõe sobre a superprioridade aos maiores de 80 anos no município de Cabo Frio e dá outras providências.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3008/2019

Institui a substituição de nome da Rua C para Rua Acyr Silva da Rocha, no bairro Jardim Esperança.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3007/2019

Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica, e dá outras providências.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3006/2019

Institui o dia Municipal da doação, proteção e bem-estar e a semana da adoção, proteção e bem-estar dos animais, no município de Cabo Frio/RJ.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3005/2019

Passa denominar-se Travessa Albertino Paulo da Silva, o trecho com início na estrada da Integração KM 8 (antiga Estrada Campos Novos) até a Fazenda Santa Cecília no Bairro São Jacinto.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3004/2019

Lei Nº 3004/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.

26/02/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3003/2019

Lei Nº 3003/2019 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências.

22/02/2019
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Quantidade de leis: 24