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Exercício - 2019

LEIS MUNICIPAIS: 3070/2019

Dispõe sobre a divulgação do cardápio de merenda escolar, e dá outras providências.

08/07/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3069/2019

Institui o dia 29 de junho, o dia municipal do pescador no município de Cabo Frio.

08/07/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3068/2019

Dispõe sobre as normas de manutenção, preservação e fiscalização em estátuas, monumentos, bustos, placas de homenagens, pórticos e chafarizes localizados em áreas de uso coletivo públicas, e dá outras providências.

08/07/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3067/2019

Institui no âmbito do município de Cabo Frio a “Paisagem”, uma feira de exposições, troca e venda de produções gráficas e publicações independentes, tais como livros, editoriais, pôsteres, zines e outros.

08/07/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3066/2019

Dispõe sobre medidas voltadas à garantia do direito de acesso a informação adequada, em favor de consumidores com deficiência auditiva e/ou visual, frequentadores de supermercados, hipermercados, atacadões e similares estabelecidos no município de Cabo Frio, e dá outras providências.

08/07/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3065/2019

Institui o Novembro Negro – mês de conscientização e reflexão sobre a causa negra no município de Cabo Frio.

08/07/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3064/2019

Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Administração Pública Municipal, na forma que menciona.

26/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3062/2019

Dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças.

17/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3061/2019

Dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado.

17/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3060/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização das áreas destinadas aos equipamentos públicos em loteamentos regulares no Município.

10/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3059/2019

Dispõe sobre assistência à regeneração de dependentes químicos e dá outras providências.

10/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3058/2019

Autoriza a instituição da Rede de Atenção às Pessoas com Psoríase, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

10/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3057/2019

Institui a Campanha Setembro Verde, para dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência e dá outras providências.

10/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3056/2019

Normatiza a publicidade da Folha de Pagamento de Pessoal e dos extratos bancários das contas vinculadas ao Poder Público Municipal no Portal da Transparência e dá outras providências.

05/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3055/2019

Considera de Utilidade Pública Municipal o Grupo Esporte e Vida (GEV-LAGOS).

05/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3054/2019

Autoriza o Poder Executivo a criar a equipe municipal de resgate e salvamento - EMRS para atuação no Distrito de Tamoios.

05/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3053/2019

Dispõe sobre instituir o uso da “Bengala Verde” como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e, como instrumento de orientação e mobilidade no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

05/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3052/2019

Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo a Doação de Leite Materno no Município de Cabo Frio.

05/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3051/2019

Institui a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto e dá outras providências.

05/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3050/2019

Institui o Dia Municipal do Quebrando o Silêncio no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

05/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3049/2019

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes no Município de Cabo Frio e dá outras providencias.

05/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3048/2019

Altera a Lei n° 1.736, de 11 de Dezembro de 2003, que Regula o Uso e a Ocupação das Áreas Adjacentes às Praias Marítimas, Fluviais e Lacustres do Município de Cabo Frio e dá outas providências.

05/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3047/2019

Institui a criação do Projeto Horta na Escola, na Rede Municipal de Cabo Frio.

05/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3046/2019

Institui o mês de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

05/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3045/2019

Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Tabagismo e dá outras providências.

05/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3044/2019

Altera a Lei n° 418 de 22 de outubro de 1985, que dispõe sobre a Comenda Teixeira e Souza.

05/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3043/2019

Prevê disponibilização, no sítio eletrônico da Prefeitura de Cabo Frio, ferramenta de consulta dos contribuintes à sua situação fiscal.

30/05/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3042/2019

Institui o Dia do Guarda Municipal na Cidade de Cabo Frio.

30/05/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3041/2019

Obriga todas as creches municipais a manterem, em sua merenda, alimentação diferenciada e adequada aos alunos portadores de diabetes.

30/05/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3040/2019

Passa a denominar - se Rua Ayrton Senna, a Rua Diogo, do número 01 ao 18, lado praia, no Bairro Samburá em Tamoios.

30/05/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3039/2019

Estabelece a divulgação pública e anual de lista dos candidatos inscritos, selecionados e suplentes a beneficiários de programas habitacionais de financiamento público, bem como dos candidatos desistentes no site da Prefeitura Municipal de Cabo Frio.

30/05/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3038/2019

Determina que em todos os postos de saúde do Município de Cabo Frio, sejam disponibilizadas cadeiras de rodas, para locomoção dos pacientes com deficiência física.

30/05/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3036/2019

Autoriza o Poder Executivo a ceder pessoal à entidade Centro de Atenção ao Jovem Espaço Feliz – CAJEF, para os fins de assistência à crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

27/05/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3035/2019

Institui o Regime Especial de Parcelamento de Débitos – RESP-DEB, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.

24/05/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3034/2019

Aprova o Plano Municipal de Mobilidade Urbana doMunicípio de Cabo Frio - PlanMob.

23/05/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3029/2019

Institui a Semana Sebastião Lan no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

08/05/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3025/2019

Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos animais e dá outras providências.

30/04/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3024/2019

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências.

30/04/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3023/2019

Dispõe sobre reorganização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e revoga as Leis nº 1.394, de 12 de dezembro de 1996 e 1.531, de 14 de dezembro de 2000.

26/04/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3022/2019

Regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2016 e revoga a Lei nº 2.255, de 28 de dezembro de 2009.

26/04/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3021/2019

Autoriza o Poder Executivo a ceder pessoal à entidade Projeto Comunitário Charles Terra, para os fins de assistência à crianças e adolescentes.

26/04/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3020/2019

Autoriza o Poder Executivo a adequar o valor dos vencimentos dos servidores públicos, em face do reajuste do salário mínimo nacional.

10/04/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3019/2019

Acrescenta dispositivo na Lei n° 2.330, de 30 de dezembro de 2010, que institui o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental – SIMLA, e estabelece infrações e sanções administrativas

10/04/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3018/2019

Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nas Escolas Públicas Municipais de Cabo Frio.

10/04/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3017/2019

Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMUD-PCD e revoga a Lei nº 2.615, de 26 de dezembro de 2014.

03/04/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3016/2019

Cria o Brasão de Armas e o Estandarte da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio.

15/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3015/2019

Institui no âmbito do município de Cabo Frio, o programa MULHER – sua Saúde, seus Direitos, e dá outras providências.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3014/2019

Denomina Travessa Tenente J. Brito um trecho da Rua Antônio de Oliveira Gama, com início na Rua Inglaterra e término na Rua Alemanha no bairro Jardim Caiçara do número 199 até o número 210 B.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3013/2019

Torna obrigatória a limpeza das áreas públicas utilizadas após a realização de comemorações, eventos, festas e dá outras providências.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3012/2019

Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do município.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3011/2019

Passa a denominar-se praça Alencar Pereira dos Santos a Praça Principal do Bairro Recanto das Dunas Maria Corina.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3010/2019

Institui o dia municipal do trabalhador da construção civil e dá outras providências.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3009/2019

Dispõe sobre a superprioridade aos maiores de 80 anos no município de Cabo Frio e dá outras providências.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3008/2019

Institui a substituição de nome da Rua C para Rua Acyr Silva da Rocha, no bairro Jardim Esperança.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3007/2019

Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica, e dá outras providências.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3006/2019

Institui o dia Municipal da doação, proteção e bem-estar e a semana da adoção, proteção e bem-estar dos animais, no município de Cabo Frio/RJ.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3005/2019

Passa denominar-se Travessa Albertino Paulo da Silva, o trecho com início na estrada da Integração KM 8 (antiga Estrada Campos Novos) até a Fazenda Santa Cecília no Bairro São Jacinto.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3004/2019

Lei Nº 3004/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.

26/02/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3003/2019

Lei Nº 3003/2019 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências.

22/02/2019
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Quantidade de leis: 59