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Exercício - 2019

LEIS COMPLEMENTARES: 40/2019

Autoriza o Poder Executivo a ceder pessoal à entidade Centro de Atenção ao Jovem Espaço Feliz – CAJEF, para os fins de assistência à crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

23/05/2019
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LEIS COMPLEMENTARES: 39/2019

Altera o art. 110 da Lei Complementar nº 2/2002 – Código Tributário do Município de Cabo Frio, relativamente à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre as empresas em geral.

26/04/2019
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LEIS COMPLEMENTARES: 38/2019

Dispõe sobre alteração à Lei Complementar n° 11, de 27 de junho de 2012.

07/03/2019
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LEIS COMPLEMENTARES: 37/2019

Lei Complementar Nº 37/2019 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Servidores do Quadro Permanente da Autarquia Instituto de Benefícios e Assistência dos Servidores Municipais de Cabo Frio – IBASCAF.

20/02/2019
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Quantidade de leis: 4