Leis, atos e normativos municipais

Campos para pesquisa

Foram encontrados 2 registros
Para usar as opções de filtro, escolha o campo para a pesquisa e clique no botão pesquisar
Limpar

Exercício - 2019

LEIS COMPLEMENTARES: 38/2019

Dispõe sobre alteração à Lei Complementar n° 11, de 27 de junho de 2012.

07/03/2019
Visualizar
LEIS COMPLEMENTARES: 37/2019

Lei Complementar Nº 37/2019 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Servidores do Quadro Permanente da Autarquia Instituto de Benefícios e Assistência dos Servidores Municipais de Cabo Frio – IBASCAF.

20/02/2019
Visualizar

Quantidade de leis: 2