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Exercício - 2019

LEIS COMPLEMENTARES: 42/2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores municipais reajuste de remuneração, no percentual e condições que menciona; equipara os vencimentos dos cargos que especifica, e altera o Anexo III da Lei Complementar nº 12, de 27 de junho de 2012 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cabo Frio.

19/08/2019
LEIS COMPLEMENTARES: 40/2019

Autoriza o Poder Executivo a ceder pessoal à entidade Centro de Atenção ao Jovem Espaço Feliz – CAJEF, para os fins de assistência à crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

23/05/2019
LEIS COMPLEMENTARES: 39/2019

Altera o art. 110 da Lei Complementar nº 2/2002 – Código Tributário do Município de Cabo Frio, relativamente à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre as empresas em geral.

26/04/2019
LEIS COMPLEMENTARES: 38/2019

Dispõe sobre alteração à Lei Complementar n° 11, de 27 de junho de 2012.

07/03/2019
LEIS COMPLEMENTARES: 37/2019

Lei Complementar Nº 37/2019 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Servidores do Quadro Permanente da Autarquia Instituto de Benefícios e Assistência dos Servidores Municipais de Cabo Frio – IBASCAF.

20/02/2019

Quantidade de leis: 5

Exercício - 2003

LEIS COMPLEMENTARES: 03/2003

Introduz alterações na Lei Complementar nº 2/2002 – Código Tributário do Município de Cabo Frio para adequar o sistema tributário municipal às disposições da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2002, e dá outras providências.

22/12/2003

Quantidade de leis: 1

Exercício - 2002

LEIS COMPLEMENTARES: 02/2002

Código Tributário Municipal

26/12/2002

Quantidade de leis: 1