Leis, atos e normativos municipais

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Exercício - 2019

LEIS MUNICIPAIS: 3016/2019

Cria o Brasão de Armas e o Estandarte da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio.

15/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3015/2019

Institui no âmbito do município de Cabo Frio, o programa MULHER – sua Saúde, seus Direitos, e dá outras providências.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3014/2019

Denomina Travessa Tenente J. Brito um trecho da Rua Antônio de Oliveira Gama, com início na Rua Inglaterra e término na Rua Alemanha no bairro Jardim Caiçara do número 199 até o número 210 B.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3013/2019

Torna obrigatória a limpeza das áreas públicas utilizadas após a realização de comemorações, eventos, festas e dá outras providências.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3012/2019

Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do município.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3011/2019

Passa a denominar-se praça Alencar Pereira dos Santos a Praça Principal do Bairro Recanto das Dunas Maria Corina.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3010/2019

Institui o dia municipal do trabalhador da construção civil e dá outras providências.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3009/2019

Dispõe sobre a superprioridade aos maiores de 80 anos no município de Cabo Frio e dá outras providências.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3008/2019

Institui a substituição de nome da Rua C para Rua Acyr Silva da Rocha, no bairro Jardim Esperança.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3007/2019

Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica, e dá outras providências.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3006/2019

Institui o dia Municipal da doação, proteção e bem-estar e a semana da adoção, proteção e bem-estar dos animais, no município de Cabo Frio/RJ.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3005/2019

Passa denominar-se Travessa Albertino Paulo da Silva, o trecho com início na estrada da Integração KM 8 (antiga Estrada Campos Novos) até a Fazenda Santa Cecília no Bairro São Jacinto.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3004/2019

Lei Nº 3004/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.

26/02/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3003/2019

Lei Nº 3003/2019 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências.

22/02/2019
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Quantidade de leis: 14

Exercício - 2019

LEIS COMPLEMENTARES: 38/2019

Dispõe sobre alteração à Lei Complementar n° 11, de 27 de junho de 2012.

07/03/2019
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LEIS COMPLEMENTARES: 37/2019

Lei Complementar Nº 37/2019 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Servidores do Quadro Permanente da Autarquia Instituto de Benefícios e Assistência dos Servidores Municipais de Cabo Frio – IBASCAF.

20/02/2019
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Quantidade de leis: 2

Exercício - 2019

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: /2019

Nós vereadores, representantes do povo de Cabo Frio, investidos pela Constituição da República na atribuição de elaborar a lei basilar de ordem municipal, reunidos para instituir e manter uma comunidade inspirada na Justiça, na Democracia e na solidariedade como forma de assegurar a todo cidadão o exercício de seus direitos, o acesso à cidadania plena e a convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, PROMULGAMOS, sob a proteção de DEUS, a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

21/12/2018
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Quantidade de leis: 1