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Exercício - 2019

LEIS MUNICIPAIS: 3073/2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Instituto Albatroz, sob a forma de cessão de uso gratuito por prazo determinado, a área de terras do Patrimônio Municipal que menciona, para os fins de implantação do Centro de Visitação e Educação Ambiental Marinha do Projeto Albatroz, e revoga a Lei nº 2.556, de 2 de abril de 2014.

15/07/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3072/2019

Estabelece as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

12/07/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3071/2019

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2019 e da outras providências.

12/07/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3070/2019

Dispõe sobre a divulgação do cardápio de merenda escolar, e dá outras providências.

08/07/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3069/2019

Institui o dia 29 de junho, o dia municipal do pescador no município de Cabo Frio.

08/07/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3068/2019

Dispõe sobre as normas de manutenção, preservação e fiscalização em estátuas, monumentos, bustos, placas de homenagens, pórticos e chafarizes localizados em áreas de uso coletivo públicas, e dá outras providências.

08/07/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3067/2019

Institui no âmbito do município de Cabo Frio a “Paisagem”, uma feira de exposições, troca e venda de produções gráficas e publicações independentes, tais como livros, editoriais, pôsteres, zines e outros.

08/07/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3066/2019

Dispõe sobre medidas voltadas à garantia do direito de acesso a informação adequada, em favor de consumidores com deficiência auditiva e/ou visual, frequentadores de supermercados, hipermercados, atacadões e similares estabelecidos no município de Cabo Frio, e dá outras providências.

08/07/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3065/2019

Institui o Novembro Negro – mês de conscientização e reflexão sobre a causa negra no município de Cabo Frio.

08/07/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3064/2019

Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Administração Pública Municipal, na forma que menciona.

26/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3062/2019

Dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças.

17/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3061/2019

Dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado.

17/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3060/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização das áreas destinadas aos equipamentos públicos em loteamentos regulares no Município.

10/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3059/2019

Dispõe sobre assistência à regeneração de dependentes químicos e dá outras providências.

10/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3058/2019

Autoriza a instituição da Rede de Atenção às Pessoas com Psoríase, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

10/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3057/2019

Institui a Campanha Setembro Verde, para dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência e dá outras providências.

10/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3056/2019

Normatiza a publicidade da Folha de Pagamento de Pessoal e dos extratos bancários das contas vinculadas ao Poder Público Municipal no Portal da Transparência e dá outras providências.

05/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3055/2019

Considera de Utilidade Pública Municipal o Grupo Esporte e Vida (GEV-LAGOS).

05/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3054/2019

Autoriza o Poder Executivo a criar a equipe municipal de resgate e salvamento - EMRS para atuação no Distrito de Tamoios.

05/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3053/2019

Dispõe sobre instituir o uso da “Bengala Verde” como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e, como instrumento de orientação e mobilidade no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

05/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3052/2019

Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo a Doação de Leite Materno no Município de Cabo Frio.

05/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3051/2019

Institui a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto e dá outras providências.

05/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3050/2019

Institui o Dia Municipal do Quebrando o Silêncio no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

05/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3049/2019

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes no Município de Cabo Frio e dá outras providencias.

05/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3048/2019

Altera a Lei n° 1.736, de 11 de Dezembro de 2003, que Regula o Uso e a Ocupação das Áreas Adjacentes às Praias Marítimas, Fluviais e Lacustres do Município de Cabo Frio e dá outas providências.

05/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3047/2019

Institui a criação do Projeto Horta na Escola, na Rede Municipal de Cabo Frio.

05/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3046/2019

Institui o mês de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

05/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3045/2019

Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Tabagismo e dá outras providências.

05/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3044/2019

Altera a Lei n° 418 de 22 de outubro de 1985, que dispõe sobre a Comenda Teixeira e Souza.

05/06/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3043/2019

Prevê disponibilização, no sítio eletrônico da Prefeitura de Cabo Frio, ferramenta de consulta dos contribuintes à sua situação fiscal.

30/05/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3042/2019

Institui o Dia do Guarda Municipal na Cidade de Cabo Frio.

30/05/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3041/2019

Obriga todas as creches municipais a manterem, em sua merenda, alimentação diferenciada e adequada aos alunos portadores de diabetes.

30/05/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3040/2019

Passa a denominar - se Rua Ayrton Senna, a Rua Diogo, do número 01 ao 18, lado praia, no Bairro Samburá em Tamoios.

30/05/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3039/2019

Estabelece a divulgação pública e anual de lista dos candidatos inscritos, selecionados e suplentes a beneficiários de programas habitacionais de financiamento público, bem como dos candidatos desistentes no site da Prefeitura Municipal de Cabo Frio.

30/05/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3038/2019

Determina que em todos os postos de saúde do Município de Cabo Frio, sejam disponibilizadas cadeiras de rodas, para locomoção dos pacientes com deficiência física.

30/05/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3036/2019

Autoriza o Poder Executivo a ceder pessoal à entidade Centro de Atenção ao Jovem Espaço Feliz – CAJEF, para os fins de assistência à crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

27/05/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3035/2019

Institui o Regime Especial de Parcelamento de Débitos – RESP-DEB, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.

24/05/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3034/2019

Aprova o Plano Municipal de Mobilidade Urbana doMunicípio de Cabo Frio - PlanMob.

23/05/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3029/2019

Institui a Semana Sebastião Lan no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

08/05/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3025/2019

Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos animais e dá outras providências.

30/04/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3024/2019

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências.

30/04/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3023/2019

Dispõe sobre reorganização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e revoga as Leis nº 1.394, de 12 de dezembro de 1996 e 1.531, de 14 de dezembro de 2000.

26/04/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3022/2019

Regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2016 e revoga a Lei nº 2.255, de 28 de dezembro de 2009.

26/04/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3021/2019

Autoriza o Poder Executivo a ceder pessoal à entidade Projeto Comunitário Charles Terra, para os fins de assistência à crianças e adolescentes.

26/04/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3020/2019

Autoriza o Poder Executivo a adequar o valor dos vencimentos dos servidores públicos, em face do reajuste do salário mínimo nacional.

10/04/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3019/2019

Acrescenta dispositivo na Lei n° 2.330, de 30 de dezembro de 2010, que institui o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental – SIMLA, e estabelece infrações e sanções administrativas

10/04/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3018/2019

Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nas Escolas Públicas Municipais de Cabo Frio.

10/04/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3017/2019

Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMUD-PCD e revoga a Lei nº 2.615, de 26 de dezembro de 2014.

03/04/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3016/2019

Cria o Brasão de Armas e o Estandarte da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio.

15/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3015/2019

Institui no âmbito do município de Cabo Frio, o programa MULHER – sua Saúde, seus Direitos, e dá outras providências.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3014/2019

Denomina Travessa Tenente J. Brito um trecho da Rua Antônio de Oliveira Gama, com início na Rua Inglaterra e término na Rua Alemanha no bairro Jardim Caiçara do número 199 até o número 210 B.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3013/2019

Torna obrigatória a limpeza das áreas públicas utilizadas após a realização de comemorações, eventos, festas e dá outras providências.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3012/2019

Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do município.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3011/2019

Passa a denominar-se praça Alencar Pereira dos Santos a Praça Principal do Bairro Recanto das Dunas Maria Corina.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3010/2019

Institui o dia municipal do trabalhador da construção civil e dá outras providências.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3009/2019

Dispõe sobre a superprioridade aos maiores de 80 anos no município de Cabo Frio e dá outras providências.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3008/2019

Institui a substituição de nome da Rua C para Rua Acyr Silva da Rocha, no bairro Jardim Esperança.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3007/2019

Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica, e dá outras providências.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3006/2019

Institui o dia Municipal da doação, proteção e bem-estar e a semana da adoção, proteção e bem-estar dos animais, no município de Cabo Frio/RJ.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3005/2019

Passa denominar-se Travessa Albertino Paulo da Silva, o trecho com início na estrada da Integração KM 8 (antiga Estrada Campos Novos) até a Fazenda Santa Cecília no Bairro São Jacinto.

01/03/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3004/2019

Lei Nº 3004/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.

26/02/2019
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LEIS MUNICIPAIS: 3003/2019

Lei Nº 3003/2019 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências.

22/02/2019
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Quantidade de leis: 62

Exercício - 2019

LEIS COMPLEMENTARES: 40/2019

Autoriza o Poder Executivo a ceder pessoal à entidade Centro de Atenção ao Jovem Espaço Feliz – CAJEF, para os fins de assistência à crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

23/05/2019
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LEIS COMPLEMENTARES: 39/2019

Altera o art. 110 da Lei Complementar nº 2/2002 – Código Tributário do Município de Cabo Frio, relativamente à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre as empresas em geral.

26/04/2019
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LEIS COMPLEMENTARES: 38/2019

Dispõe sobre alteração à Lei Complementar n° 11, de 27 de junho de 2012.

07/03/2019
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LEIS COMPLEMENTARES: 37/2019

Lei Complementar Nº 37/2019 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Servidores do Quadro Permanente da Autarquia Instituto de Benefícios e Assistência dos Servidores Municipais de Cabo Frio – IBASCAF.

20/02/2019
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Quantidade de leis: 4

Exercício - 2019

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: /2019

Nós vereadores, representantes do povo de Cabo Frio, investidos pela Constituição da República na atribuição de elaborar a lei basilar de ordem municipal, reunidos para instituir e manter uma comunidade inspirada na Justiça, na Democracia e na solidariedade como forma de assegurar a todo cidadão o exercício de seus direitos, o acesso à cidadania plena e a convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, PROMULGAMOS, sob a proteção de DEUS, a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

21/12/2018
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2018

LEIS FAZENDA: 01/2018

Lei Orgânica Municipal - Nós vereadores, representantes do povo de Cabo Frio, investidos pela Constituição da República na atribuição de elaborar a lei basilar de ordem municipal, reunidos para instituir e manter uma comunidade inspirada na Justiça, na Democracia e na solidariedade como forma de assegurar a todo cidadão o exercício de seus direitos, o acesso à cidadania plena e a convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, PROMULGAMOS, sob a proteção de DEUS, a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

21/12/2018
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2016

LEIS FAZENDA: 2771/2016

Autoriza a Prefeitura Municipal de Cabo Frio a informar no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - o tipo de zoneamento urbano do imóvel.

12/02/2016
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2014

LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 23/2014

Altera a lei complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002, para reduzir os valores das taxas de fiscalização a que se refere o art. 179, consoante a nova redação da tabela do art. 183 do Código Tributário Municipal.

12/11/2014
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2013

LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 20/2013

Altera dispositivos da lei complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal

26/12/2013
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2012

LEIS FAZENDA: 2443/2012

Cria o programa IPTU VERDE e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU como incentivo ao uso de tecnologia sustentáveis.

19/06/2012
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2012

LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 15/2012

Altera a redação do art. 108-A da Lei Complementar nº 2/2002 - Código Tributário do Município de Cabo Frio.

21/12/2012
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2011

LEIS FAZENDA: 2349/2011

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais, e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal.

14/04/2011
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2011

LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 10/2011

Introduz alterações na lei complementar nº 2/2002 - Código Tributário do Município de Cabo Frio, relativamente à incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISSQN sobre as sociedades uniprofissionais.

03/11/2011
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LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 09/2011

Dispõe sobre alteração ao inciso XI do art. 12 da Lei Complementar nº 003, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Cabo Frio

19/07/2011
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Quantidade de leis: 2

Exercício - 2010

LEIS FAZENDA: 2330/2010

Institui o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental - SIMLA, e estabelece infrações e sanções administrativas.

30/12/2010
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2009

LEIS FAZENDA: 2255/2009

Regulamenta no âmbito do município de Cabo Frio, o tratamento jurídico diferenciado e simplificado ao microempreendedor individual e às microempresas e empresas de pequeno porte, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e ainda o art. 123, 14 da Lei Orgânica Municipal.

28/12/2009
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LEIS FAZENDA: 2232/2009

Dá nova redação aos 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 2.193, de 20 de maio de 2009, que concede anistia sobre os débitos relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais.

16/10/2009
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LEIS FAZENDA: 2193/2009

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da Não quitação de tributos municipais, e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal.

20/05/2009
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Quantidade de leis: 3

Exercício - 2008

LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 06/2008

Altera o artigo 183 da Lei complementar nº 223, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Cabo Frio.

08/12/2008
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2007

LEIS FAZENDA: 2078/2007

Dá nova redação no art. 2º da Lei nº 2.048, de 25 de julho de 2007, que concede anistia sobre os créditos tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais.

31/10/2007
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LEIS FAZENDA: 2048/2007

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os créditos tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais.

25/07/2007
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Quantidade de leis: 2

Exercício - 2007

LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 05/2007

Acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 12 da lei complementar nº 2, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal

02/03/2007
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2006

LEIS FAZENDA: 1896/2006

Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 1.877, de 19 de dezembro de 2005, que concede anistia sobre os critérios tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais, estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.

24/02/2006
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2006

LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 123/2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revogaas Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

14/12/2006
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LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 04/2006

Institui o novo Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentado, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

07/12/2006
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Quantidade de leis: 2

Exercício - 2005

LEIS FAZENDA: 1877/2005

Concede anistia sobre os créditos tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais; estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.

19/12/2005
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LEIS FAZENDA: 1817/2005

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social às entidades AMAS CABO FRIO e CENA.

21/01/2005
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Quantidade de leis: 2

Exercício - 2003

LEIS FAZENDA: 1675/2003

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano ao servidor público municipal ativo e inativo

13/05/2003
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2003

LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 116/2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

31/07/2003
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LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 03/2003

Introduz alterações na Lei Complementar nº 2/2002 - Código Tributário do Município de Cabo Frio para adequar o sistema tributário municipal às disposições da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2002, e dá outras providências.

22/12/2003
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LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 02/2003

Este Código foi elaborado, atualizado e consolidado de acordo com a técnica legislativa determinada pela Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que regulamentou o Art. 59 da Constituição Federal de 1988, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 107, de 26 de abril de 2001.

23/12/2003
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Quantidade de leis: 3

Exercício - 2002

LEIS FAZENDA: 1651/2002

Dispõe sobre a contribuição de iluminação pública e dá outras providências.

27/12/2002
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2002

LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 02/2002

Código Tributário Municipal (CONSOLIDADO)

31/01/2019
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2001

LEIS FAZENDA: 1606/2001

Introduz alterações na Lei nº 53, de 25 de novembro de 1977 - Código Tributário do Município de Cabo Frio, dispões sobre as medidas de adequação dos encargos financeiros da Dívida Ativa às normas do Plano Real e administração do sistema de cobrança amigável dos débitos, e dá outras providências.

27/12/2001
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LEIS FAZENDA: 1585/2001

Dispõe sobre a reforma administrativa, define a estrutura organizacional básica do poder executivo, e dá outras providências.

12/11/2001
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Quantidade de leis: 2

Exercício - 2000

LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 101/2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

04/05/2000
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 1996

LEIS FAZENDA: 2657/1996

Lei do ICMS

27/12/1996
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 1995

LEIS FAZENDA: 1303/1995

Dispõe sobre a isenção do IPTU ao contribuinte Idoso, Aposentado ou Pensionista.

04/04/1995
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 1993

LEIS FAZENDA: 8666/1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

21/06/1993
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 1979

LEIS FAZENDA: 116/1979

Dispõe sobre a Divisão Territorial do Município em áreas e zonas.

16/11/1979
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 1966

LEIS FAZENDA: 5172/1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

25/10/1966
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 1964

LEIS FAZENDA: 4320/1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

17/03/1964
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Quantidade de leis: 1