Dispõe sobre o abairramento do Loteamento Nova Cabo Frio, nos limites do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Projeto Comunitário Charles Terra e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cabo Frio, no valor e condições que menciona.

Dá nova redação aos Anexos I e IV da Lei nº 2.913, de 28 de dezembro de 2017, que institui o Plano Plurianual do Município de Cabo Frio para o período de 2018 a 2021

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2020.

Introduz alterações na Lei nº 3.076, de 6 de Agosto de 2019, que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR).

Introduz alterações na Lei nº 2.886, de 13 de Abril de 2017, que dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA

Oficializa denominação do Bairro Pontal do Peró, loteamento Caravelas, neste Município.

Aprova o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município de Cabo Frio.

Altera dispositivo da Lei n° 2.860, de 4 de Março de 2016, que autoriza o Poder Executivo a outorgar ao Estado do Rio de Janeiro, sob forma de cessão de uso gratuito por prazo indeterminado, a área de terras de Patrimônio Municipal que menciona, para os fins de instalação da Unidade de Policiamento Ambiental (UPAm) no Parque Natural Municipal Dormitório das Garças, 1° Distrito do Município de Cabo Frio.

Revoga a Lei nº 3.094, de 16 de Setembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Adote uma Praça, para determinar novas disposições ao programa.

Altera o art. 12-A da Lei nº 116, de 16 de Novembro de 1979, que dispõe sobre a divisão territorial do Município em áreas e zonas

Denomina Rua Hermínio Moreira Bento, a atual Rua Tamoios, localizada no Bairro Jardim Esperança, neste município

Passa a denominar-se Rua Orlando da Silva Melo, a antiga Rua Manuel Tardele, no Bairro Samburá, em Tamoios, 2º Distrito de Cabo Frio

Passa a denominar-se Rua Roseli Augusta, Rua Jair Gomes Jardim no Bairro Samburá, em Tamoios, 2º Distrito de Cabo Frio

Passa a denominar-se Rua 13 de Maio, a Rua Judas Iscariotes, no Bairro Aquárius, Tamoios, 2º Distrito de Cabo Frio

Institui a Semana da Conscientização contra o Aborto.

Introduz alterações na Lei n° 3.022, de 26 de abril de 2019 que regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.

Estabelece critérios e procedimentos para concessão de outorga onerosa do direito de construir.

Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de lixo em postos de combustíveis no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a proibição e utilização de canudos plásticos, e qualquer outro material que não seja biodegradável, pelos bares, lanchonetes, quiosques, barracas de praia, vendedores ambulantes, shows e eventos autorizados pela Prefeitura e similares, do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na forma que menciona.

Introduz alterações na Lei n° 2.905, de 7 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PPP, nos termos da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.”

Lei Nº 3099/2019 - Institui o Abril Verde mês dedicado à saúde, segurança e prevenção de riscos no ambiente de trabalho no Município de Cabo Frio.

Lei Nº 3098/2019 - Institui no Município de Cabo Frio o dia Municipal da Umbanda e Candomblé.

Lei Nº 3097/2019 - Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) no âmbito do Município de Cabo Frio.

Lei Nº 3096/2019 - Institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial e dá outras providências.

Lei Nº 3095/2019 - Prorroga o prazo de adesão ao Regime Especial de Parcelamento de Débitos – RESP-DEB.

Lei Nº 3094/2019 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Adote uma Praça.

Lei Nº 3092/2019 - Autoriza o Poder Executivo a reajustar o valor dos vencimentos básicos dos servidores efetivos das categorias funcionais abrangidas pelas Leis Complementares nº 11, de 27 de junho de 2012, nº 19, de 21 de outubro de 2013, e nº 37, de 20 de fevereiro de 2019, no percentual e situações que menciona.

Lei Nº 3091/2019 - Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cabo Frio a procissão e os festejos religiosos do Padroeiro dos Trabalhadores “São José Operário”.

Lei Nº 3090/2019 - Dispõe sobre a inclusão de fisioterapeuta nas equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a organização do Espaço Cultural do Surfe e revoga o inciso XI do art. 2° da Lei n° 2.904, de dezembro de 2017.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de Edital de Procedimento Licitatório em Sítios Oficiais da Rede Mundial de Computadores (Internet) por todos os órgãos e entidades públicas do Poder Público Municipal e dá outras providências.

Torna obrigatória a aplicação de questões inerentes a História da Cidade nos Concursos Públicos realizados pelo Município de Cabo Frio.

Altera a Lei n° 1.070, de 4 de julho de 1991, que dispõe sobre o Conselho do Patrimônio Cultural.

Disciplina a entrada, circulação e estacionamento de veículos de turismo provindos de outros Municípios nos limites territoriais de Cabo Frio.

Passa a denominar Bairro Colinas do Peró, o Loteamento Colinas do Peró, neste Município.

Dispõe sobre a apresentação de relatório bimestral sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso no Município de Cabo Frio.

Determina a Criação do Programa Contínuo de Diagnóstico e Tratamento da Depressão na Rede Pública Municipal de Saúde.

Cria o Programa de Fisioterapia para Idosos (Fisioterapia Geriátrica) em toda a Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei n° 2.640, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos Quadros Permanentes de Pessoal do Poder Executivo e das Entidades da Administração Indireta do Município de Cabo Frio.

Institui a Semana Municipal do Ciclismo no Calendário do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui a substituição de nome da Rua I para Rua Itamar Bastos de Almeida, no Bairro Jardim Olinda.

Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cabo Frio a procissão e os festejos religiosos da Padroeira Nossa Senhora da Assunção.

Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR).

Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Instituto Albatroz, sob a forma de cessão de uso gratuito por prazo determinado, a área de terras do Patrimônio Municipal que menciona, para os fins de implantação do Centro de Visitação e Educação Ambiental Marinha do Projeto Albatroz, e revoga a Lei nº 2.556, de 2 de abril de 2014.

Estabelece as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2019 e da outras providências.

Dispõe sobre a divulgação do cardápio de merenda escolar, e dá outras providências.

Institui o dia 29 de junho, o dia municipal do pescador no município de Cabo Frio.

Dispõe sobre as normas de manutenção, preservação e fiscalização em estátuas, monumentos, bustos, placas de homenagens, pórticos e chafarizes localizados em áreas de uso coletivo públicas, e dá outras providências.

Institui no âmbito do município de Cabo Frio a “Paisagem”, uma feira de exposições, troca e venda de produções gráficas e publicações independentes, tais como livros, editoriais, pôsteres, zines e outros.

Dispõe sobre medidas voltadas à garantia do direito de acesso a informação adequada, em favor de consumidores com deficiência auditiva e/ou visual, frequentadores de supermercados, hipermercados, atacadões e similares estabelecidos no município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Institui o Novembro Negro – mês de conscientização e reflexão sobre a causa negra no município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Administração Pública Municipal, na forma que menciona.

Dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças.

Dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização das áreas destinadas aos equipamentos públicos em loteamentos regulares no Município.

Dispõe sobre assistência à regeneração de dependentes químicos e dá outras providências.

Autoriza a instituição da Rede de Atenção às Pessoas com Psoríase, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui a Campanha Setembro Verde, para dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência e dá outras providências.

Normatiza a publicidade da Folha de Pagamento de Pessoal e dos extratos bancários das contas vinculadas ao Poder Público Municipal no Portal da Transparência e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública Municipal o Grupo Esporte e Vida (GEV-LAGOS).

Autoriza o Poder Executivo a criar a equipe municipal de resgate e salvamento - EMRS para atuação no Distrito de Tamoios.

Dispõe sobre instituir o uso da “Bengala Verde” como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e, como instrumento de orientação e mobilidade no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo a Doação de Leite Materno no Município de Cabo Frio.

Institui a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do Quebrando o Silêncio no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes no Município de Cabo Frio e dá outras providencias.

Altera a Lei n° 1.736, de 11 de Dezembro de 2003, que Regula o Uso e a Ocupação das Áreas Adjacentes às Praias Marítimas, Fluviais e Lacustres do Município de Cabo Frio e dá outas providências.

Institui a criação do Projeto Horta na Escola, na Rede Municipal de Cabo Frio.

Institui o mês de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Tabagismo e dá outras providências.

Altera a Lei n° 418 de 22 de outubro de 1985, que dispõe sobre a Comenda Teixeira e Souza.

Prevê disponibilização, no sítio eletrônico da Prefeitura de Cabo Frio, ferramenta de consulta dos contribuintes à sua situação fiscal.

Institui o Dia do Guarda Municipal na Cidade de Cabo Frio.

Obriga todas as creches municipais a manterem, em sua merenda, alimentação diferenciada e adequada aos alunos portadores de diabetes.

Passa a denominar - se Rua Ayrton Senna, a Rua Diogo, do número 01 ao 18, lado praia, no Bairro Samburá em Tamoios.

Estabelece a divulgação pública e anual de lista dos candidatos inscritos, selecionados e suplentes a beneficiários de programas habitacionais de financiamento público, bem como dos candidatos desistentes no site da Prefeitura Municipal de Cabo Frio.

Determina que em todos os postos de saúde do Município de Cabo Frio, sejam disponibilizadas cadeiras de rodas, para locomoção dos pacientes com deficiência física.

Autoriza o Poder Executivo a ceder pessoal à entidade Centro de Atenção ao Jovem Espaço Feliz – CAJEF, para os fins de assistência à crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Institui o Regime Especial de Parcelamento de Débitos – RESP-DEB, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.

Aprova o Plano Municipal de Mobilidade Urbana doMunicípio de Cabo Frio - PlanMob.

Institui a Semana Sebastião Lan no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos animais e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências.

Dispõe sobre reorganização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e revoga as Leis nº 1.394, de 12 de dezembro de 1996 e 1.531, de 14 de dezembro de 2000.

Regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2016 e revoga a Lei nº 2.255, de 28 de dezembro de 2009.

Autoriza o Poder Executivo a ceder pessoal à entidade Projeto Comunitário Charles Terra, para os fins de assistência à crianças e adolescentes.

Autoriza o Poder Executivo a adequar o valor dos vencimentos dos servidores públicos, em face do reajuste do salário mínimo nacional.

Acrescenta dispositivo na Lei n° 2.330, de 30 de dezembro de 2010, que institui o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental – SIMLA, e estabelece infrações e sanções administrativas

Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nas Escolas Públicas Municipais de Cabo Frio.

Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMUD-PCD e revoga a Lei nº 2.615, de 26 de dezembro de 2014.

Cria o Brasão de Armas e o Estandarte da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio.

Institui no âmbito do município de Cabo Frio, o programa MULHER – sua Saúde, seus Direitos, e dá outras providências.

Denomina Travessa Tenente J. Brito um trecho da Rua Antônio de Oliveira Gama, com início na Rua Inglaterra e término na Rua Alemanha no bairro Jardim Caiçara do número 199 até o número 210 B.

Torna obrigatória a limpeza das áreas públicas utilizadas após a realização de comemorações, eventos, festas e dá outras providências.

Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do município.

Passa a denominar-se praça Alencar Pereira dos Santos a Praça Principal do Bairro Recanto das Dunas Maria Corina.

Institui o dia municipal do trabalhador da construção civil e dá outras providências.

Dispõe sobre a superprioridade aos maiores de 80 anos no município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui a substituição de nome da Rua C para Rua Acyr Silva da Rocha, no bairro Jardim Esperança.

Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica, e dá outras providências.

Institui o dia Municipal da doação, proteção e bem-estar e a semana da adoção, proteção e bem-estar dos animais, no município de Cabo Frio/RJ.

Passa denominar-se Travessa Albertino Paulo da Silva, o trecho com início na estrada da Integração KM 8 (antiga Estrada Campos Novos) até a Fazenda Santa Cecília no Bairro São Jacinto.

Lei Nº 3004/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.

Lei Nº 3003/2019 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores municipais reajuste de remuneração, no percentual e condições que menciona; equipara os vencimentos dos cargos que especifica, e altera o Anexo III da Lei Complementar nº 12, de 27 de junho de 2012 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cabo Frio.

Autoriza o Poder Executivo a ceder pessoal à entidade Centro de Atenção ao Jovem Espaço Feliz – CAJEF, para os fins de assistência à crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Altera o art. 110 da Lei Complementar nº 2/2002 – Código Tributário do Município de Cabo Frio, relativamente à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre as empresas em geral.

Dispõe sobre alteração à Lei Complementar n° 11, de 27 de junho de 2012.

Lei Complementar Nº 37/2019 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Servidores do Quadro Permanente da Autarquia Instituto de Benefícios e Assistência dos Servidores Municipais de Cabo Frio – IBASCAF.

Nós vereadores, representantes do povo de Cabo Frio, investidos pela Constituição da República na atribuição de elaborar a lei basilar de ordem municipal, reunidos para instituir e manter uma comunidade inspirada na Justiça, na Democracia e na solidariedade como forma de assegurar a todo cidadão o exercício de seus direitos, o acesso à cidadania plena e a convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, PROMULGAMOS, sob a proteção de DEUS, a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.