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DECRETOS FAZENDA - 2015

DECRETOS FAZENDA 5383/2015 05/06/2015 Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda o Projeto denominado IPTU fácil, na forma que menciona.
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DECRETOS FAZENDA 5375/2015 01/06/2015 Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda o Projeto denominado IPTU fácil, na forma que menciona.
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DECRETOS FAZENDA 5358/2015 22/04/2015 Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal, para dispor sobre os procedimentos de declaração, avaliação, emissão de guias de recolhimento, processo de arbitramento e a instauração do contencioso fiscal do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI inter vivos.
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DECRETOS FAZENDA - 2014

DECRETOS FAZENDA 5092/2014 31/01/2014 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - Exercício 2014
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DECRETOS FAZENDA - 2012

DECRETOS FAZENDA 4673/2012 28/05/2012 Dispõe sobre o Protesto Extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa Municipais.
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DECRETOS FAZENDA - 2011

DECRETOS FAZENDA 4379/2011 25/03/2011 Institui por meio do portal eletrônico da Prefeitura de Cabo Frio a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais e de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Pública Municipal.
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DECRETOS FAZENDA - 2009

DECRETOS FAZENDA 3966/2009 30/01/2009 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - Exercício 2009.
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DECRETOS FAZENDA - 2008

DECRETOS FAZENDA 3786/2008 03/04/2008 Disciplina o uso da nota fiscal eletrônica no município, altera a redação de dispositivos do decreto nº 3.594, de 18 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDA - 2007

DECRETOS FAZENDA 3594/2007 18/01/2007 Disciplina as notas fiscais de serviços no município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pela internet, e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDA - 2004

DECRETOS FAZENDA 3153/2004 22/03/2004 Regulamenta a Lei 1.584, de 23 de outubro de 2001, que dispõe sobre mecanismos de estimulo ao desenvolvimento do setor turístico, mediante a concessão de incentivos e benefícios fiscais.
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DECRETOS FAZENDA - 2000

DECRETOS FAZENDA 2702/2000 19/12/2000 Fixa o calendário para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 2001.
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DECRETOS FAZENDA - 1999

DECRETOS FAZENDA 2608/1999 23/12/1999 Fixa o calendário para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 2000.
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DECRETOS FAZENDA - 1997

DECRETOS FAZENDA 2478/1997 17/12/1997 Fixa o calendário de cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 1998.
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DECRETOS FAZENDA 2402/1997 27/03/1997 Estabelece normas e critérios para a legalização de obras de construção, modificação ou acréscimo, mediante o pagamento da "Mais-Valia", e dá outras providências.
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