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DECRETOS FAZENDA - 2015

DECRETOS FAZENDA 5383/2015 05/06/2015 Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda o Projeto denominado IPTU fácil, na forma que menciona.
DECRETOS FAZENDA 5375/2015 01/06/2015 Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda o Projeto denominado IPTU fácil, na forma que menciona.
DECRETOS FAZENDA 5358/2015 22/04/2015 Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal, para dispor sobre os procedimentos de declaração, avaliação, emissão de guias de recolhimento, processo de arbitramento e a instauração do contencioso fiscal do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI inter vivos.

Quantidade de decretos: 3

DECRETOS FAZENDA - 2014

DECRETOS FAZENDA 5092/2014 31/01/2014 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - Exercício 2014

Quantidade de decretos: 1

DECRETOS FAZENDA - 2012

DECRETOS FAZENDA 4673/2012 28/05/2012 Dispõe sobre o Protesto Extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa Municipais.

Quantidade de decretos: 1

DECRETOS FAZENDA - 2011

DECRETOS FAZENDA 4379/2011 25/03/2011 Institui por meio do portal eletrônico da Prefeitura de Cabo Frio a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais e de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Pública Municipal.

Quantidade de decretos: 1